1 de dez. de 20211 min de leitura
LEI N° 9.488, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
(DOE de 30.11.2021) Altera o Inciso I do Artigo 2° da Lei 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário...
12
1 de dez. de 20213 min de leitura
STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens ...
STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos O Superior...
2
1 de dez. de 20212 min de leitura
AGU defende no Supremo constitucionalidade de norma de 2010 que disciplina comunicação de crimes ...
AGU defende no Supremo constitucionalidade de norma de 2010 que disciplina comunicação de crimes contra a ordem tributária pela Receita...
4