![](https://static.wixstatic.com/media/6f1eae_b97d0d4702ee4d8ca1fba588013c940e~mv2.jpg/v1/fill/w_250,h_250,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/6f1eae_b97d0d4702ee4d8ca1fba588013c940e~mv2.webp)
![Petrópolis: Alerj aprova recursos e prorroga pagamento do IPVA e ICMS](https://static.wixstatic.com/media/6f1eae_b97d0d4702ee4d8ca1fba588013c940e~mv2.jpg/v1/fill/w_299,h_180,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/6f1eae_b97d0d4702ee4d8ca1fba588013c940e~mv2.webp)
21 de fev. de 20221 min de leitura
Petrópolis: Alerj aprova recursos e prorroga pagamento do IPVA e ICMS
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que vão...
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![STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões](https://static.wixstatic.com/media/6f1eae_2baf9d311a634e228611a4200012d1aa~mv2.png/v1/fill/w_660,h_438,fp_0.50_0.50,q_95,enc_auto/6f1eae_2baf9d311a634e228611a4200012d1aa~mv2.webp)
21 de fev. de 20222 min de leitura
STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões
No processo, empresa alegou que foi induzida a erro, autorizando operação tida como ilegal que resultou no débito Por unanimidade, os...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_c7fdd15868d5449f87b8c323cd0f21a0~mv2.jpg/v1/fill/w_250,h_250,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_c7fdd15868d5449f87b8c323cd0f21a0~mv2.webp)
![LEI 9.563 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_c7fdd15868d5449f87b8c323cd0f21a0~mv2.jpg/v1/fill/w_216,h_192,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_c7fdd15868d5449f87b8c323cd0f21a0~mv2.webp)
17 de fev. de 20221 min de leitura
LEI 9.563 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚLICA DECRETADA. Lei...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_cbffff114aaa4db2a7a4cf5ef66ea064~mv2.jpg/v1/fill/w_239,h_239,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_cbffff114aaa4db2a7a4cf5ef66ea064~mv2.webp)
![Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas...](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_cbffff114aaa4db2a7a4cf5ef66ea064~mv2.jpg/v1/fill/w_294,h_171,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_cbffff114aaa4db2a7a4cf5ef66ea064~mv2.webp)
17 de fev. de 20221 min de leitura
Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas...
Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional -...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_e1c6976863df42c1a7118bd0759b4f9f~mv2.jpg/v1/fill/w_225,h_225,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_e1c6976863df42c1a7118bd0759b4f9f~mv2.webp)
![Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias ..](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_e1c6976863df42c1a7118bd0759b4f9f~mv2.jpg/v1/fill/w_312,h_161,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_e1c6976863df42c1a7118bd0759b4f9f~mv2.webp)
17 de fev. de 20222 min de leitura
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias ..
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil Autor da proposta quer padronizar...
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