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![Competência para inscrever crédito tributário em dívida ativa é do procurador](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_ccc06f65718a49528d81f2da9a73d587~mv2.jpg/v1/fill/w_300,h_168,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_ccc06f65718a49528d81f2da9a73d587~mv2.webp)
28 de mar. de 20226 min de leitura
Competência para inscrever crédito tributário em dívida ativa é do procurador
Não é possível que estados e municípios inovem e determinem que autoridade seja das secretarias de Fazenda A arrecadação de tributos...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_de5be23f44754c15a375c7762a4df5e4~mv2.jpg/v1/fill/w_223,h_223,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_de5be23f44754c15a375c7762a4df5e4~mv2.webp)
![CNJ: Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios*](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_de5be23f44754c15a375c7762a4df5e4~mv2.jpg/v1/fill/w_317,h_159,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_de5be23f44754c15a375c7762a4df5e4~mv2.webp)
28 de mar. de 20222 min de leitura
CNJ: Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios*
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019,...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_04e315f76bc64960bbd55e3633973143~mv2.jpg/v1/fill/w_250,h_250,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_04e315f76bc64960bbd55e3633973143~mv2.webp)
![Receita Federal diz que está elaborando MP para coibir “camelódromo virtual”](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_04e315f76bc64960bbd55e3633973143~mv2.jpg/v1/fill/w_275,h_183,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_04e315f76bc64960bbd55e3633973143~mv2.webp)
28 de mar. de 20223 min de leitura
Receita Federal diz que está elaborando MP para coibir “camelódromo virtual”
Secretário da Receita fala sobre possível ação contra e-commerces estrangeiros, como AliExpress e Shopee, após pedido de empresários. A...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_c92bcef8284e4caf86459b7864484e85~mv2.jpg/v1/fill/w_223,h_223,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_c92bcef8284e4caf86459b7864484e85~mv2.webp)
![STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_c92bcef8284e4caf86459b7864484e85~mv2.jpg/v1/fill/w_318,h_159,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_c92bcef8284e4caf86459b7864484e85~mv2.webp)
28 de mar. de 20221 min de leitura
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a...
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![](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_523aed21d99c4cfabb126f5659e36f9f~mv2.jpg/v1/fill/w_250,h_250,fp_0.50_0.50,lg_1,q_30,blur_30,enc_auto/abdb60_523aed21d99c4cfabb126f5659e36f9f~mv2.webp)
![Projeto isenta aposentado com mais de 75 anos de tributo no empréstimo consignado](https://static.wixstatic.com/media/abdb60_523aed21d99c4cfabb126f5659e36f9f~mv2.jpg/v1/fill/w_272,h_185,fp_0.50_0.50,q_90,enc_auto/abdb60_523aed21d99c4cfabb126f5659e36f9f~mv2.webp)
25 de mar. de 20221 min de leitura
Projeto isenta aposentado com mais de 75 anos de tributo no empréstimo consignado
O Projeto de Lei 495/22 isenta os aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O texto...
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