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5 de jul. de 20221 min de leitura
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Decisão da Terceira Turma determinou anulação de anuidades e multas aplicadas A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...
5 de jul. de 20222 min de leitura
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022 -Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos...
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5 de jul. de 20225 min de leitura
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4 de jul. de 20223 min de leitura
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