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Uma trata da trava de 30% para uso de prejuízo fiscal e a outra de equiparação das subvenções de custeio às subvenções de investimento Os...

O novo aumento no teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e do Simples Nacional foi proposto pelo Projeto de Lei...

Os estados terão direito a duas modalidades de compensação por causa da lei que os obrigou a limitar a tributação sobre os combustíveis...