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PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que...
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1 de ago. de 20224 min de leitura
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes alinham o país a plano da OCDE de evitar transferência de lucros para países de baixa tributação Os tratados...
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1 de ago. de 20222 min de leitura
Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil
Decreto exclui produtos da Zona Franca de Manaus Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) ( Decreto nº 11.158 )...
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1 de ago. de 20221 min de leitura
NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI)
A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do...
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