9 de set. de 20221 min de leitura
Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em...
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9 de set. de 20223 min de leitura
Comissão de juristas aprova proposta de novo Código Tributário
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata...
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9 de set. de 20223 min de leitura
Citação eletrônica sem resposta pode gerar multa
Penalidade prevista para empresas privadas e públicas, de médio ou grande porte, é de 5% do valor da causa Para não correrem o risco de...
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8 de set. de 20222 min de leitura
Sancionada lei que altera a CLT acerca do auxílio-alimentação e tele trabalho
A sanção é essencial para segurança jurídica às relações trabalhistas regidas pela modalidade Foi sancionado o Projeto de Lei Conversão...
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8 de set. de 20224 min de leitura
Multa de 50% sobre compensação de débito tributário é inconstitucional
Constitucionalidade da multa é questionada no STF. Para especialistas, ela fere o direito constitucional de petição Desde 2013, os...
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