23 de nov. de 20225 min de leitura
PORTARIA RFB Nº 248, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e altera a Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe...
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22 de nov. de 20223 min de leitura
Empresas no Simples têm direito a benefício fiscal do setor de eventos
Lei do Simples Nacional veda, expressamente, a convivência com outros incentivos fiscais Empresas optantes do Simples Nacional têm...
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22 de nov. de 20224 min de leitura
Portal Único implementa gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributos
Solução depende de integração dos sistemas participantes O Governo Federal ampliou, nesta quarta-feira (16/11), o Novo Processo de...
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22 de nov. de 20222 min de leitura
Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em...
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21 de nov. de 20223 min de leitura
Justiça suspende protesto para empresa fechar acordo com Fisco
Protesto impedia a inclusão de dívidas na chamada transação excepcional, de até R$ 150 milhões Empresas têm recorrido à Justiça para...
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