18 de nov. de 20225 min de leitura
Tribunais impedem cobrança de tributos sobre cargas roubadas
Decisões garantem benefício fiscal concedido a exportadoras vítimas de roubo Empresas que atuam com exportação e têm a carga roubada no...
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17 de nov. de 20222 min de leitura
STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST
Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária Os ministros da 1ª...
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17 de nov. de 20223 min de leitura
MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica
A partir de abril de 2023, o MEI é obrigado a emitir a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custos O Comitê...
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17 de nov. de 20223 min de leitura
Carf autoriza empresa a usar créditos sem retificação de declarações fiscais
Decisão é da Câmara Superior, que levou em consideração apresentação de laudo Um contribuinte obteve na Câmara Superior do Conselho...
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17 de nov. de 20222 min de leitura
STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato Os ministros da 1ª Seção do...
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