28 de fev. de 20234 min de leitura
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica O Projeto...
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28 de fev. de 20232 min de leitura
Novo Normativo disciplina regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152
A nova IN tem por objetivo regulamentar especificamente o dispositivo que trata da opção pela antecipação dos efeitos da MP para 2023....
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27 de fev. de 20232 min de leitura
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
TJ-SP anulou cobrança de multa da Fazenda Pública de São Paulo por violar súmulas do Supremo Tribunal Federal A existência de liminar...
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27 de fev. de 20235 min de leitura
Decisão do Supremo eleva Imposto de Renda e CSLL sobre softwares
Em solução de consulta, Receita Federal esclarece mudanças na tributação do produto Empresas que comercializam software terão aumento de...
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27 de fev. de 20233 min de leitura
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente...
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