14 de mar. de 20232 min de leitura
STJ: Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial
A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal...
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13 de mar. de 20232 min de leitura
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AGORA É LEI: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER DEVEM ADOTAR FORMULÁRIO FRIDA DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Os serviços...
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13 de mar. de 20231 min de leitura
Funrural: STF deve fixar na quarta tese de contribuição sobre receita
Plenário já definiu que a contribuição previdenciária do setor agropecuário pode incidir sobre receita bruta. O STF pode definir nesta...
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13 de mar. de 20231 min de leitura
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Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal Consulta Restituição é um...
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13 de mar. de 20231 min de leitura
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS
Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos...
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