23 de jun. de 20235 min de leitura
Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
Os contribuintes querem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou, em algumas hipóteses, a cobrança de IRPJ e CSLL...
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23 de jun. de 20233 min de leitura
Carf aplica decisão do STF e mantém coisa julgada
Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso...
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23 de jun. de 20231 min de leitura
GTIN: exigência é adiada para julho em alguns segmentos
A exigência do preenchimento do campo código GTIN (Global Trade Item Number, que podemos traduzir como Número Global do Item Comercial)...
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23 de jun. de 20231 min de leitura
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no PER/DCOMP WEB
Receita Federal fez um ajuste nas opções de créditos no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de...
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23 de jun. de 20231 min de leitura
Processo de aplicação de multa aduaneira está sujeita à prescrição intercorrente de três anosor não
Por não possuírem natureza tributária, as multas aduaneiras podem ser extintas em razão do prazo trienal previsto no artigo 1º, § 1º, da...
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