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MEDIDA PROVISÓRIA N°1.227/2024 – LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS E REVOGAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS
A Medida Provisória (MP) n° 1.227/2024, publicada em 4 de junho de 2024, foi introduzida com o objetivo de modificar diversos aspectos da le
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26 de dez. de 20232 min de leitura
DECISÃO DO STJ: ICMS-ST E SUA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS
Em 13 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema nº 1.125, trazendo uma decisão impactante...
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