14 de jun.1 min de leitura
PUBLICADO DECRETO Nº 49.128/2024 QUE REGULAMENTA A SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PRODUTOS COMO: ÁGUA MINERAL, BEBIDAS E PRODUTOS LÁCTEOS EM GERAL
Com a publicação da norma, retorna o entendimento anterior, de que os produtos listados nos itens 03, 39 e 40 do Anexo Único da Lei nº...
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