A Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública nesta segunda-feira (06/06), para discutir sobre o projeto de Lei 5.982/2022, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que prevê o parcelamento de dívidas em até 84 vezes para empresas devedoras de ICMS e que se encontram em recuperação judicial. A proposta, que recebeu 23 emendas, retorna ao Plenário nesta terça-feira (07/06).
Durante a reunião, os participantes reconheceram que o projeto se trata de uma tentativa de solucionar o problema das empresas que estão em recuperação judicial, principalmente no momento de crise em que o estado se encontra.
Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) do Ministério Público (MP-RJ), Karine Cuesta salientou para a questão do Convênio Confaz 59/12. Segundo ela, o convênio estabelece algumas condições para que seja alargado o parcelamento das empresas que estão em recuperação, e essas contrapartidas precisam estar no texto do projeto.
"Uma das condições, por exemplo, é que as empresas que queiram aderir ao parcelamento em 84 parcelas renunciem as suas questões tributárias, judiciais ou administrativas relacionadas a eventuais débitos. O convênio pretende que todos os débitos tributários sejam incluídos no parcelamento, e o projeto de Lei permite que o devedor tenha um protagonismo esse parcelamento, escolhendo quais débitos poderiam ser escolhidos ou não", explicou Karine.
Procurador-Geral da Alerj, Sérgio Pimentel apontou que, em relação aos débitos fiscais de empresas em processo de concordata, recuperação judicial ou falência, a União arrecada mais e os governos estaduais não conseguem recuperar o crédito. Em relação ao texto do projeto, o procurador destacou que a proposta se refere apenas à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mas algumas questões fiscais estão também submetidas à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
"Na minha opinião, qualquer projeto que institua parcelamentos ou benefício envolvendo empresas em recuperação é benéfico, mesmo que ao final dos 84 meses esse parcelamento não seja honrado pelo devedor. O estado terá recebido alguma coisa, e receber alguma coisa é melhor do que não receber nada", disse Pimentel.
A diretora do Departamento de Gestão da Arrecadação (DEGAR) do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), Andreia Costa, comentou sobre a experiência do TJ com o parcelamento de débitos administrativos de pessoas jurídicas. "Fazemos conforme o previsto pelo Código Tributário Estadual, a nossa mora é a taxa SELIC federal e fazemos o parcelamento pela variação anual da UFIR. A taxa variável impacta positivamente para quem arrecada", esclareceu.
O presidente do colegiado, deputado Luiz Paulo (PSD), citou como exemplo a concessionária SuperVia, responsável pela operação do serviço de trens no Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em recuperação judicial. Procuradora-chefe da Dívida Ativa da PGE, Natália Faria sugeriu a retirada do termo 'injustificável' no artigo 9º do projeto. "Quando falamos de legislação que trata sobre débitos em geral, quanto mais objetivo for, mais segurança você dá para o estado atuar. A exclusão dessa palavra facilita a operação, e consequentemente reduz a judicialização e os questionamentos que podem existir no caso de exclusão do contribuinte, do devedor a esse parcelamento", justificou.
O deputado Luiz Paulo anunciou que a Comissão deve realizar audiência pública com representantes da Casa Civil, da Fazenda, da PGE, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública, com objetivo de legislar sobre devedores contumazes, que são aqueles que declararam possuir dívida tributária, mas que não agem para quitá-la. De acordo com o parlamentar, é fundamental criar normas sobre o tema.
"Nossa preocupação aqui é buscar uma parcela mínima que seja justa para o caixa do Tesouro, mas também seja justa para o contribuinte. Não é fácil buscar esse número. O que ouvimos aqui vai nos ajudar muito a construir o substitutivo, essa audiência foi extremamente esclarecedora", disse.
Fonte : Alerj.
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