A Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública nesta terça-feira (10/05) para debater o Projeto de Lei 5.789/22, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que concede benefícios fiscais às indústrias de transformação plástica.
A reunião contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz).
O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD), informou que o projeto, que copia benefícios fiscais concedidos pelo estado de Minas Gerais para o setor, seria válido até o fim de 2032, e que aborda tema também regulado pelo Decreto 44.418/13 do governo do estado.
Vice-presidente da comissão, o deputado Alexandre Freitas (Pode) se posicionou a favor do projeto. “Fico feliz porque estamos olhando para uma economia liberal, que é a de Minas Gerais. Quero ressaltar que diferimento não é renúncia fiscal, e sou a favor da redução de imposto a qualquer tempo e a quem quer que seja”, declarou.
Assessor especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (Sederi), Edson Valadão enxerga o projeto como oportuno: “É uma janela de oportunidade para o estado atrair novas empresas. Entre 2019 e 2021, o número de empresas que fecharam é maior do que as que abriram no segmento do plástico. Quanto ao Decreto 44.418/13, sua carga tributária vem subindo ao passar do tempo, o que faz ele ser ineficiente. Desde 2019, somente quatro empresas pediram para aderir a este regime especial de tributação”.
Presidente do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado (Simperj), Gladstone Júnior destacou que o setor vem perdendo importância no estado e quantificou os impactos dos benefícios. “Há 20 anos éramos o segundo estado em transformação de plástico, hoje ocupamos a sexta posição. Temos petróleo, gás e matéria prima, mas, como somos o segundo maior mercado consumidor do país, compramos o produto transformado de outro estado, que fica com os recursos, os impostos e os empregos. Competitividade tributária faz toda a diferença. O Decreto 44.418/13 precisa ser revogado porque é inócuo. Cada milhão concedido em benefício gera 29 empregos e um aumento em nosso PIB de 1,3 milhão de reais”.
Para a deputada Martha Rocha (PDT), o governo deveria revogar o Decreto 44.418/13. “Me causa angústia toda vez que o tema é isenção fiscal. O Poder Legislativo apresentou um projeto cujo assunto deveria ter sido tratado no âmbito do governo estadual. A Sederi diz que o decreto de nada serve. Por que ainda não foi revogado? Por que a matéria não veio pelo Poder Executivo, já que o tema é primordial?”, indagou.
Procurador da PGE, João Paulo Melo sugeriu que haja adequação do projeto no caso do alargamento do benefício copiado de Minas Gerais, observando que diferimento combinado com outro benefício pode gerar redução no pagamento de imposto. Já o superintendente de Tributação da Sefaz, Pedro Diniz, disse que o benefício é importante, tendo feito ressalvas quanto à questão jurídica da medida.
Fonte : Alerj.
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