Confaz: Estabelecida alíquota de 17% para o ICMS sobre as remessas internacionais de mercadorias

CONFAZ aprovou uma atualização relevante no ICMS para encomendas internacionais, tanto aquelas enviadas por remessas postais quanto as expressas. Com base na alíquota modal mais baixa praticada pelos estados, o ICMS foi fixado em 17% conforme o CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

É importante destacar que o mencionado convênio já foi oficialmente aprovado e está em vigor. No entanto, os estados devem adotar a norma em suas legislações para aplicá-la. Assim, é essencial acompanhar a legislação específica do seu estado para se manter atualizado.

Fonte : Resenha de Notícias Fiscais.