No dia 24 de maio de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto N° 49.104, que trouxe importantes mudanças para as empresas varejistas com a implementação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).
O QUE É O ROT-ST?
O ROT-ST permite que os varejistas optem pela dispensa do pagamento complementar do ICMS retido antecipadamente, mesmo que o valor final da operação com a mercadoria seja maior que a base de cálculo usada para a retenção do imposto. Em contrapartida, os contribuintes devem renunciar à restituição do imposto quando a base de cálculo for inferior ao valor retido.
VANTAGENS DO ROT-ST
Simplificação Tributária: Com o ROT-ST, o cálculo do ICMS fica mais simples, pois a base de cálculo presumida é definitiva.
Segurança Jurídica: Ao aderir ao regime, o contribuinte assume um compromisso claro com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), evitando litígios futuros sobre créditos e restituições.
Estabilidade Financeira: O regime é válido por um período mínimo de 12 meses, proporcionando previsibilidade nas obrigações fiscais.
PONTOS IMPORTANTES DO DECRETO N° 49.104
Adesão e Permanência: A adesão ao ROT-ST é voluntária e o contribuinte deve permanecer no regime por no mínimo 12 meses.
Exclusão e Descredenciamento: O não cumprimento das condições estabelecidas pode levar ao descredenciamento de ofício do regime.
Regulamentação Adicional: O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos normativos necessários para a implementação do ROT-ST.
A implementação do ROT-ST pelo Decreto N° 49.104 de 23 de maio de 2024, traz uma oportunidade para as empresas varejistas do Rio de Janeiro simplificarem suas obrigações tributárias, garantindo maior previsibilidade e segurança nas suas operações fiscais. Para mais informações sobre como aderir ao ROT-ST e as implicações para sua empresa, entre em contato com a Viriato Corretora de Seguros.
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