Veja essa nova medida da Secretaria de Fazenda do Rio. O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), que oferece aos contribuintes a reduções de juros e multas de até 90% do valor devido, será prorrogado por mais quatro meses, para até 31 de agosto de 2021. Poderão aproveitar a medida àqueles com dúvidas inscritas até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com a Fazenda estadual, um dos objetivos da iniciativa é ajudar empresas que querem regularizar seus débitos, mas estão em dificuldades devido ao atual quadro recessivo e de agravamento da pandemia. O outro é recuperar recursos importantes para o caixa do Estado.
O programa foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 8 de abril, e publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de abril. Após a ratificação em âmbito nacional, prevista para ocorrer no próximo dia 27, o Convênio será internalizado no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma mensagem a ser enviada pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, à Alerj.
Fonte: globo.com
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