Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 13/22, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01 e o disposto no processo n° SEI040106/000124/2022;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterada a data fim do código RJ802332 da tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Superintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício
Fonte : DOERJ.
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