Publicada Resolução que prorroga até 01 de Julho de 2022 os prazos de cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS dos contribuintes estabelecidos no Município de Petrópolis ocorridos no período de 15 de fevereiro a 31 de maio de 2022.
De acordo com a norma, para fazer jus ao direito, a comprovação se dará pela indicação do número da Inscrição Estadual com endereço no município e não estão abrangidos pela prorrogação, as obrigações com a emissão dos documentos fiscais eletrônicos e os das operações de controle de trânsito de mercadorias.
Fonte : Diário Oficial.
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