Medida altera funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, entregou ontem aos deputados um projeto de lei para mudar os prazos dos processos administrativos. A proposta afeta o Conselho de Contribuintes, local em que são julgados os recursos contra cobranças tributárias feitas pelo Estado.
Se aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj), a contagem dos prazos passará de dias corridos para dias úteis - como ocorre com as ações judiciais - e haverá uma suspensão durante o recesso de fim de ano, entre os dias 20 de dezembro e 21 de janeiro.
"A presente proposta busca adequar a forma de contagem de prazos processuais prevista em distintas leis estaduais à forma instituída pela Lei Federal nº 13.015, de 2015 - o Código de Processo Civil", justificou Castro aos deputados. O governador pediu regime de urgência para a tramitação do PL.
Essa mudança de prazos foi sugerida ao governo pela Comissão de Assuntos Tributários da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), que tem como presidente o advogado.
Fonte : Valor Econômico.
Comments