Contribuintes alertados têm até o dia 31 de maio para fazer a regularização
A Secretaria de Estado de Fazenda enviou, na terça-feira (09/05), um novo lote de comunicados às empresas com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. No total, 25.309 notificações foram enviadas. Os contribuintes terão até o dia 31 deste mês para fazer a regularização. O impedimento, se necessário, ocorrerá em 6 de junho.
Os contribuintes que não cumprirem os prazos estabelecidos terão a Inscrição Estadual impedida, não podendo comprar produtos nem emitir notas fiscais de venda.
As empresas alertadas devem enviar, pelo portal da Receita Federal, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Os documentos registram as movimentações de compra e venda e servem também como declarações de créditos e débitos de ICMS, sendo que o último é destinado a empresas enquadradas no Simples Nacional. As informações são repassadas aos estados por meio da Receita Federal.
O envio dos comunicados é feito pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), o canal oficial de comunicação entre a Fazenda e as empresas. O trabalho vem sendo realizado pela Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais da Subsecretaria de Estado de Receita.
Fonte : SEFAZ.
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