Segundo estimativas, decisão pode gerar gasto de R$ 295 bilhões para União
Na quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma ação proposta pelo partido Solidariedade que questiona a Taxa Referencial (TR), que corrige os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Há nove anos no STF, o caso pode gerar uma mudança importante na vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Entenda os principais pontos:
O que diz a ação?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 tem como foco principal a troca da Taxa Referencial por outro índice inflacionário — como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O Solidariedade aponta que o cálculo atual (3% ao ano + TR) apresenta números menores do que o da inflação no período estipulado na ação. Sendo assim, o trabalhador não consegue repor suas perdas no período.
O pedido do Solidariedade se baseia na decisão de 2014 em que o STF definiu que a TR não poderia ser usada para corrigir precatórios, por não se igualar às perdas inflacionárias. Existem outras decisões da Corte nesse sentido, como a decisão de 2021 que afastou a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas discutidos na Justiça.
Qual o impacto da correção do FGTS?
De acordo com o partido, desde 1999 a TR não acompanhou a inflação, representando perdas acumuladas de 48,3% de 1999 a 2013.
Segundo uma estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentada em 2021, a União terá que aportar R$ 295,9 bilhões caso a decisão seja desfavorável.
O julgamento do STF, que tem o ministro Luís Roberto Barroso como relator, vai decidir se o modelo atual é constitucional ou não. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a União venceu a disputa.
Quem poderá entrar com ação de revisão?
Segundo o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), mais de 200 mil ações estão suspensas e aguardando o julgamento do STF.
Trabalhadores que possuem carteira assinada desde 1999, quando a TR passou a não representar mais a variação de preços da economia, podem procurar Juizados Especiais Federais, que aceitam ações de até 60 salários mínimos.
Para ingressar com um pedido de revisão, não é preciso ter advogado e não há custas. No entanto, especialistas apontam que um profissional do direito ou um contador podem ajudar na avaliação do histórico de depósitos nas contas vinculadas ao FGTS e da realização de cálculo para apuração mais precisa do valor devido.
Por se tratar de um julgamento de grande repercussão econômica, a previsão é que a Corte fixe um marco temporal para o cálculo das quantias que eventualmente sejam pagas.
Como posso consultar meus depósitos e saldo do FGTS?
Os empregadores devem depositar, mensalmente, um valor correspondente a 8% do salário bruto do funcionário.
Para consultar os depósitos e saldo, o trabalhador pode acessar a página do FGTS no site da Caixa, após cadastro no site.
Para se cadastrar, basta informar o CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail e uma nova senha de acesso.
Além da opção via web, também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo disponível para iOS e Android.
Fonte: Valor Econômico.
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